AREsp 1976685 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou o mero dissabor e justificou a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, quantia que não se mostra excessiva à luz da jurisprudência do STJ, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via especial em razão da Súmula 7/STJ. Aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto ao cabimento do recurso especial, e majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo (nega Provimento)
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual E Distrato, Quantificação Do Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inadimplemento Contratual Entrega De Imóvel Rescisão Contratual E Distrato Quantificação Do Dano Moral +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabe indenização por dano moral pelo atraso na entrega de imóvel
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório por excesso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou o mero dissabor e justificou a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, quantia que não se mostra excessiva à luz da jurisprudência do STJ, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via especial em razão da Súmula 7/STJ. Aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto ao cabimento do recurso especial, e majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.