AREsp 1980188 - DECISAO

AREsp 1980188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base na prova dos autos, que não houve comprovação de inscrição do nome do autor por parte do banco nem demonstração de dano moral decorrente das cobranças, e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Adicionalmente, não restou demonstrada qualquer excepcionalidade capaz de caracterizar dano moral indenizável.

Parties
Agravante: JOSÉ MICHEL DOS SANTOS; Recorrido: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Cobrança Indevida Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOSÉ MICHEL DOS SANTOS

Agravante

Banco Bradesco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cobranças reiteradas sobre dívida declarada inexistente configuram dano moral indenizável
  2. 2 Se houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes promovida pelo banco recorrido
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento de dano moral in re ipsa na hipótese de negativação indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base na prova dos autos, que não houve comprovação de inscrição do nome do autor por parte do banco nem demonstração de dano moral decorrente das cobranças, e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Adicionalmente, não restou demonstrada qualquer excepcionalidade capaz de caracterizar dano moral indenizável.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários devidos ao advogado do recorrido de 10% para 11% do valor da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.