REsp 1924868 - ACORDAO

REsp 1924868 - ACORDAO

A modificação do entendimento de que não houve dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório (análise das circunstâncias das cobranças), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que afastou a indenização por danos morais, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DEOLINDO DE SOUZA NETO; Ré: NW Administradora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que afastou a condenação por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Dívida Inexigível, Cobrança, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Dívida Inexigível Cobrança Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEOLINDO DE SOUZA NETO

Agravante

NW Administradora Ltda

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Caracterização de dano moral por cobranças telefônicas de dívida inexigível

Ratio Decidendi

A modificação do entendimento de que não houve dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório (análise das circunstâncias das cobranças), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que afastou a indenização por danos morais, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que afastou a condenação por danos morais.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que afastou os danos morais