AREsp 1934574 - ACORDAO

AREsp 1934574 - ACORDAO

O valor da indenização fixado pela Corte local em R$ 7.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante; a reforma exigiria reexame de matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROBERTO MANEIRO BOUZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Contrato De Compra E Venda De Imóveis
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Indenização Reexame De Provas Súmula 7/stj Contrato De Compra E Venda De Imóveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO MANEIRO BOUZON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame do valor da indenização por dano moral
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas quando irrisório ou exorbitante
  3. 3 Violação ao art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

O valor da indenização fixado pela Corte local em R$ 7.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante; a reforma exigiria reexame de matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão da Presidência do STJ mantida
  • Negou provimento ao agravo interno