AREsp 1985052 - DECISAO

AREsp 1985052 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do agravo em recurso especial foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, VIII e XIV, do RISTJ, devendo os autos ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma Turma da 1ª Seção.

Parties
Agravante: JULIANO FERREIRA PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Dos Autos À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição a Uma Turma Da 1ª Seção
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
Danos Morais, Abordagem Policial, Competência, Redistribuição De Feitos
Direito Público Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Abordagem Policial Competência Redistribuição De Feitos

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Parties

JULIANO FERREIRA PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Dos Autos À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição a Uma Turma Da 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação do recurso
  2. 2 valor da compensação por danos morais
  3. 3 responsabilidade civil do Estado decorrente de violência em abordagem policial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do agravo em recurso especial foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, VIII e XIV, do RISTJ, devendo os autos ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma Turma da 1ª Seção.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.