AREsp 1860383 - ACORDAO

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Não foram apresentados novos subsídios que justifiquem a alteração da decisão agravada; o valor de R$ 1.000,00 está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros jurisprudenciais adotados nas hipóteses semelhantes, de modo que a revisão do quantum encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo cabível alteração somente quando o valor se mostrar manifestamente irrisório ou exorbitante; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAUSTO CANTEIRO; Agravado: Banco Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FAUSTO CANTEIRO

Agravante

Banco Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 criterios para fixação do dano moral (método bifásico, razoabilidade e proporcionalidade)

Ratio Decidendi

Não foram apresentados novos subsídios que justifiquem a alteração da decisão agravada; o valor de R$ 1.000,00 está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros jurisprudenciais adotados nas hipóteses semelhantes, de modo que a revisão do quantum encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo cabível alteração somente quando o valor se mostrar manifestamente irrisório ou exorbitante; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de MULTA por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).