AREsp 1872233 - DECISAO

AREsp 1872233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: o ponto relativo ao termo inicial da atualização monetária é inadmissível em recurso especial quando a decisão recorrida está fundamentada em precedente de recurso repetitivo (deve ser manejado agravo interno); a revisão do quantum dos danos morais e dos honorários não se justificou por inexistirem valores exorbitantes ou irrisórios; e o exame da existência de sucumbência recíproca implicaria reexame fático, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VINÍCIUS RODRIGUES FERREIRA E OUTRO; Agravada: MARIA APARECIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Atualização Monetária, Juros De Mora, Recurso Repetitivo, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Atualização Monetária Juros De Mora Recurso Repetitivo +2 more

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Parties

VINÍCIUS RODRIGUES FERREIRA E OUTRO

Agravante

MARIA APARECIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais apenas em caso de exorbitância ou irrisoriedade
  3. 3 impossibilidade de reexame do quantitativo da sucumbência por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: o ponto relativo ao termo inicial da atualização monetária é inadmissível em recurso especial quando a decisão recorrida está fundamentada em precedente de recurso repetitivo (deve ser manejado agravo interno); a revisão do quantum dos danos morais e dos honorários não se justificou por inexistirem valores exorbitantes ou irrisórios; e o exame da existência de sucumbência recíproca implicaria reexame fático, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.