AREsp 1983785 - DECISAO

AREsp 1983785 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do STF, a revisão do quantum indenizatório pelo STJ está limitada às hipóteses de valor irrisório ou exorbitante (Súmula 7) não demonstrada no caso, e a suposta divergência jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico nem se sustenta por provir de acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13).

Parties
Agravante: JUSSARA ASSIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Negativação Indevida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Quantificação De Indenização
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Negativação Indevida Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 13 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JUSSARA ASSIS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, X, da CF/88 e de normas do CC e CDC alegadamente pelo quantum indenizatório
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea 'c')
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por esta Corte

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do STF, a revisão do quantum indenizatório pelo STJ está limitada às hipóteses de valor irrisório ou exorbitante (Súmula 7) não demonstrada no caso, e a suposta divergência jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico nem se sustenta por provir de acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.