AREsp 1965074 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a insurgência contra o valor da indenização e a reatribuição da sucumbência demandaria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que o montante de R$ 20.000,00 é razoável diante das provas, não havendo demonstração de irrisoriedade ou exorbitância que justificasse reforma na via especial.

Parties
Agravante: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Materiais Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do valor da indenização por recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais e majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a insurgência contra o valor da indenização e a reatribuição da sucumbência demandaria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que o montante de R$ 20.000,00 é razoável diante das provas, não havendo demonstração de irrisoriedade ou exorbitância que justificasse reforma na via especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
  • Majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015