AREsp 1951937 - DECISAO

AREsp 1951937 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de dano moral em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel (mais de seis anos) e fixou o quantum em R$ 5.000,00, valor considerado proporcional; essa formação de convicção envolve reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou montante irrisório ou excessivo que autorizasse intervenção do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: SEMACARA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Decisão Que Negou Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Descumprimento Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Caso Fortuito/força Maior, Fortuito Interno
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Imobiliários Responsabilidade Civil Danos Morais Descumprimento Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEMACARA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o mero descumprimento contratual por atraso na entrega de imóvel configura dano moral
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado de instância ordinária em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Critérios para revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de dano moral em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel (mais de seis anos) e fixou o quantum em R$ 5.000,00, valor considerado proporcional; essa formação de convicção envolve reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou montante irrisório ou excessivo que autorizasse intervenção do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.