AREsp 1980973 - DECISAO

AREsp 1980973 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial assentou como fundamento a impossibilidade de reexame do quantum indenizatório com base na Súmula 7 do STJ; tal fundamento não foi impugnado nas razões do agravo, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: RÁDIO PANAMERICANA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Direitos Da Personalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Liberdade De Imprensa Direitos Da Personalidade Admissibilidade De Recurso Especial Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RÁDIO PANAMERICANA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação do quantum indenizatório por excesso (art. 944 CC/2002)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de questões fáticas e de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial assentou como fundamento a impossibilidade de reexame do quantum indenizatório com base na Súmula 7 do STJ; tal fundamento não foi impugnado nas razões do agravo, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo nos próprios autos.

Orders

  • Não conheço do agravo nos próprios autos.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios devidos pelos réus aos advogados do recorrido, em razão do limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.