AREsp 1863972 - DECISAO

AREsp 1863972 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se em parte do recurso especial; contudo, a alegação de ilegitimidade da HAPVIDA para figurar no polo passivo não foi prequestionada no acórdão do Tribunal estadual e, portanto, não foi conhecida. Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido quanto à configuração de dano moral pela recusa de atendimento de urgência a autora adimplente e quanto ao termo inicial dos juros de mora (citação), em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Autor: FRANCELINE RODRIGUES PIMENTEL; Réu: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Réu: CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Responsabilidade Contratual, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Civil Processual Civil Danos Morais Planos De Saúde Responsabilidade Contratual Juros Moratórios Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCELINE RODRIGUES PIMENTEL

Autor

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Réu

CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa/passiva da operadora (HAPVIDA) para figurar no polo passivo
  2. 2 recusa de atendimento de urgência e configuração de dano moral
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios em indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se em parte do recurso especial; contudo, a alegação de ilegitimidade da HAPVIDA para figurar no polo passivo não foi prequestionada no acórdão do Tribunal estadual e, portanto, não foi conhecida. Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido quanto à configuração de dano moral pela recusa de atendimento de urgência a autora adimplente e quanto ao termo inicial dos juros de mora (citação), em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial