AREsp 1944407 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reduzir o quantum indenizatório demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; a Vara e o Tribunal de origem avaliaram as circunstâncias concretas e consideraram o valor de R$50.000,00 suficiente; aplicam-se, conforme jurisprudência do STJ, juros moratórios desde a data do evento (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ); ainda houve majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: parte agravada (familiares/parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do ente estatal (Estado de Minas Gerais).
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Suicídio Em Estabelecimento Prisional, Quantum Indenizatório, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 362/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Danos Morais Danos Materiais Suicídio Em Estabelecimento Prisional Quantum Indenizatório Correção Monetária +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

parte agravada (familiares/parte autora)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado por morte de detento em estabelecimento prisional (suicídio)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 termo inicial para juros e correção monetária sobre danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reduzir o quantum indenizatório demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; a Vara e o Tribunal de origem avaliaram as circunstâncias concretas e consideraram o valor de R$50.000,00 suficiente; aplicam-se, conforme jurisprudência do STJ, juros moratórios desde a data do evento (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ); ainda houve majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do ente estatal (Estado de Minas Gerais).

Orders

  • Agravo conhecido e não provido.
  • Majorada em 10% (dez por cento) a verba de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.