AREsp 1902306 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o decisum enfrentou as questões suscitadas e a parte embargante não demonstrou que o valor de R$ 10.000,00 fosse irrisório a ponto de ensejar revisão pelo STJ, estando aplicável o óbice da Súmula 7/STJ à reanálise de fatos e provas.

Parties
Embargante: JENNIFER DE PAULA OLIVEIRA BELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Danos Morais, Revisão Do Valor Indenizatório, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Omissão E Requisitos Do Art. 1.022 Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Danos Morais Revisão Do Valor Indenizatório Súmula 7/stj Embargos De Declaração Omissão E Requisitos Do Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JENNIFER DE PAULA OLIVEIRA BELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 se o valor de R$ 10.000,00 é irrisório ou exorbitante e pode ser revisto pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o decisum enfrentou as questões suscitadas e a parte embargante não demonstrou que o valor de R$ 10.000,00 fosse irrisório a ponto de ensejar revisão pelo STJ, estando aplicável o óbice da Súmula 7/STJ à reanálise de fatos e provas.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade