AREsp 1975309 - DECISAO

AREsp 1975309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CTB indicados (falta de prequestionamento), porque há fundamento do acórdão não impugnado pelo agravante e porque a alteração das conclusões de culpa concorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; manteve-se o quantum dos danos morais e majoraram-se os honorários para 17% em razão do trabalho adicional.

Parties
Agravante: ECORODOVIAS CONCESSÕES E SERVIÇOS S/A; Autor: ALINE BOSSIO MALERBA DE OLIVEIRA; Autor: JOSE ARIMATEIA DA SILVA; Autor: MARILU BOSSIO; Autor: JESSICA BOSSIO DA SILVA; Autor: JOAO GABRIEL DA CUNHA BEZERRA; Autor: RONALDO ROSA DE BRITO; Réu: João Gabriel da Cunha Pinto; Réu: Ronaldo Rosa de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Culpa Concorrente
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Trânsito Danos Morais Indenização Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Culpa Concorrente

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Parties

ECORODOVIAS CONCESSÕES E SERVIÇOS S/A

Agravante

ALINE BOSSIO MALERBA DE OLIVEIRA

Autor

JOSE ARIMATEIA DA SILVA

Autor

MARILU BOSSIO

Autor

JESSICA BOSSIO DA SILVA

Autor

JOAO GABRIEL DA CUNHA BEZERRA

Autor

RONALDO ROSA DE BRITO

Autor

João Gabriel da Cunha Pinto

Réu

Ronaldo Rosa de Brito

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos do CTB (Súmula 211/STJ)
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CTB indicados (falta de prequestionamento), porque há fundamento do acórdão não impugnado pelo agravante e porque a alteração das conclusões de culpa concorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; manteve-se o quantum dos danos morais e majoraram-se os honorários para 17% em razão do trabalho adicional.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.