AREsp 1947793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu que não houve demonstração de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, razão pela qual afastou os danos morais; a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte das questões apontadas careciam de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CASA DAS BOTAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honra Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Ônus Da Prova Prequestionamento Honra Objetiva Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CASA DAS BOTAS EIRELI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral indenizável para pessoa jurídica
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 obrigação de produção de prova sobre abalo à reputação (honra objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu que não houve demonstração de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, razão pela qual afastou os danos morais; a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte das questões apontadas careciam de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.