AREsp 1977364 - DECISAO

AREsp 1977364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ, pois a pretensão exigia reexame do conjunto fático-probatório relativo à culpa da emissora e ao quantum da indenização, matéria vedada em recurso especial; manteve-se a conclusão de responsabilidade do Tribunal de origem e majorou-se em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%.

Parties
Autora: LETICIA MONTEIRO ROCHA (LETÍCIA); Ré: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. (BANDEIRANTES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Estéticos / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Cláusula Excludente De Responsabilidade, Teoria Da Imprevisão, Pacta Sunt Servanda, Súmula 7 Do STJ, Culpa, Nexo Causal
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Danos Morais Danos Estéticos Cláusula Excludente De Responsabilidade Teoria Da Imprevisão Pacta Sunt Servanda +3 more

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Parties

LETICIA MONTEIRO ROCHA (LETÍCIA)

Autora

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. (BANDEIRANTES)

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Estéticos / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da emissora por acidente ocorrido em programa televisivo
  2. 2 Eficácia de cláusula contratual que isenta a emissora de responsabilidade
  3. 3 Comprovação de danos estéticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ, pois a pretensão exigia reexame do conjunto fático-probatório relativo à culpa da emissora e ao quantum da indenização, matéria vedada em recurso especial; manteve-se a conclusão de responsabilidade do Tribunal de origem e majorou-se em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento interposto por RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto por RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.