AREsp 1983084 - DECISAO

AREsp 1983084 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a análise da existência de ato ilícito, do nexo causal e da extensão do dano moral exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se na Lei 9.656/98 e na vedação de cláusulas contratuais abusivas para reconhecer a obrigação de cobertura em situação de urgência/emergência e justificar a fixação do valor da indenização em R$5.000,00 como razoável e proporcional.

Parties
Recorrente: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; nego provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Limitação De Período De Internação, Súmula N. 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Obrigação De Fazer Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Limitação De Período De Internação +2 more

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Parties

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato ilícito e nexo causal (arts. 186 e 927 do CC)
  2. 2 Cobertura de eventos de urgência e emergência durante prazo de carência (Lei 9.656/98)
  3. 3 Vedação à limitação do período de internação em plano hospitalar (Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a análise da existência de ato ilícito, do nexo causal e da extensão do dano moral exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se na Lei 9.656/98 e na vedação de cláusulas contratuais abusivas para reconhecer a obrigação de cobertura em situação de urgência/emergência e justificar a fixação do valor da indenização em R$5.000,00 como razoável e proporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso.