AREsp 1976776 - DECISAO

AREsp 1976776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de dano moral e a análise do quantum indenizatório dependem de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o valor arbitrado na origem não se mostrou irrisório nem excessivo a justificar intervenção desta Corte. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JFE 60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Inadimplemento Contratual, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Inadimplemento Contratual Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JFE 60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do dano moral decorrente de mero inadimplemento contratual
  2. 2 Excessividade do valor da indenização por dano moral
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de dano moral e a análise do quantum indenizatório dependem de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o valor arbitrado na origem não se mostrou irrisório nem excessivo a justificar intervenção desta Corte. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publicar-se e intimar-se.