REsp 1963333 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais cuja interpretação divergente invocou, o que constitui deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF, por analogia), e porque não houve prequestionamento quanto ao artigo 476 do Código Civil, inviabilizando o exame da matéria nesta instância (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Recorrente: THIAGO HENRIQUE COSTA ROMEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária, Cláusula Contratual Abusiva, INCC, Prazo De Tolerância Contratual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Danos Morais Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária +6 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE COSTA ROMEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial sobre presunção de danos morais por atraso na entrega de unidade imobiliária
  2. 2 presunção de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 afastamento da aplicação do INCC após o prazo de tolerância de 180 dias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais cuja interpretação divergente invocou, o que constitui deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF, por analogia), e porque não houve prequestionamento quanto ao artigo 476 do Código Civil, inviabilizando o exame da matéria nesta instância (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em 10% sobre os fixados na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto, se o caso, nos §§ 2º e 3º do art. 98.