AREsp 1988141 - DECISAO

AREsp 1988141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas e em razão de que seu acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALLAN OLIVEIRA DA SILVA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Ação Pauliana, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Ação Pauliana Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ALLAN OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 186 do Código Civil (indicação de dano moral)
  2. 2 Violação do art. 944 do Código Civil (quantificação da indenização)
  3. 3 Prequestionamento ausente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas e em razão de que seu acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.