AREsp 1962836 - DECISAO

AREsp 1962836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o montante de R$ 15.000,00 não se mostrou exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com a jurisprudência do STJ que restringe o reexame do quantum indenizatório a casos de valor irrisório ou exorbitante; majoraram-se os honorários do recorrido de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Responsabilidade Objetiva, Fraude, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Indenização Responsabilidade Objetiva Fraude Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 944 do Código Civil quanto à proporcionalidade da indenização
  3. 3 admissibilidade do recurso especial fundada no art. 105, III, "a" e "c" da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o montante de R$ 15.000,00 não se mostrou exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com a jurisprudência do STJ que restringe o reexame do quantum indenizatório a casos de valor irrisório ou exorbitante; majoraram-se os honorários do recorrido de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.