AREsp 1909107 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não é cabível recurso especial por alegada violação a súmula, que faltou prequestionamento sobre matérias não decididas nas instâncias ordinárias, e que o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais não é irrisório nem exorbitante, devendo ser mantido.

Parties
AGRAVANTE: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - LAGES I - SPE LTDA; AGRAVANTE: RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A; AGRAVADO: JACKSON ARAKEN ABREU SEHNEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula, Legitimidade Da Cobrança
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Juros De Mora Prequestionamento Súmula Legitimidade Da Cobrança

Case Brief

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - LAGES I - SPE LTDA

AGRAVANTE

RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A

AGRAVANTE

JACKSON ARAKEN ABREU SEHNEM

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por violação a súmula
  2. 2 exigência de prequestionamento
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não é cabível recurso especial por alegada violação a súmula, que faltou prequestionamento sobre matérias não decididas nas instâncias ordinárias, e que o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais não é irrisório nem exorbitante, devendo ser mantido.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial