AREsp 1926938 - DECISAO

AREsp 1926938 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma pretendida demandaria o reexame do acervo fático dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela utilização não autorizada de fotografias protegidas independentemente de registro e fixou indenizações em valores proporcionais, não demonstrando-se excesso que justificasse a intervenção do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Uso Indevido De Fotografias, Registro De Obra, Súmula 7/stj, Indenização
Direito Civil Direito Autoral Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Uso Indevido De Fotografias Registro De Obra Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve utilização não autorizada de fotografias do autor pelas rés
  2. 2 se o registro posterior da obra afasta a proteção autoral
  3. 3 se é cabível o reexame do acervo fático em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma pretendida demandaria o reexame do acervo fático dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela utilização não autorizada de fotografias protegidas independentemente de registro e fixou indenizações em valores proporcionais, não demonstrando-se excesso que justificasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015) pela fixação anterior no patamar máximo permitido em lei.
  • Publique-se e intimem-se.