AREsp 1986303 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido de que somente o segurado teria legitimidade para discutir a exclusão de cobertura por danos morais, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula nº 283 do STF; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: JOÃO CARLOS DA SILVA; Autor: THAIS ELLEN DE RAMOS SILVA; Réu: GILMAR DUTRA DE OLIVEIRA; Réu: HDI SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Cláusula De Exclusão Em Apólice De Seguro, Legitimidade De Terceiros Beneficiários, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Danos Morais Cláusula De Exclusão Em Apólice De Seguro Legitimidade De Terceiros Beneficiários Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOÃO CARLOS DA SILVA

Autor

THAIS ELLEN DE RAMOS SILVA

Autor

GILMAR DUTRA DE OLIVEIRA

Réu

HDI SEGUROS S. A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se terceiros beneficiários têm legitimidade para impugnar cláusula de exclusão de cobertura constante na apólice
  2. 2 Se houve ciência inequívoca do segurado acerca da exclusão de cobertura por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 283 do STF diante da ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido de que somente o segurado teria legitimidade para discutir a exclusão de cobertura por danos morais, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula nº 283 do STF; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por JOÃO CARLOS DA SILVA e THAIS ELLEN DE RAMOS SILVA
  • Não conhecer do recurso especial