REsp 1694951 - DECISAO

REsp 1694951 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre quantificação do dano moral, configurando óbice ao conhecimento (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568 do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Autor: Condomínio; Autores: 86 condôminos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Quantificação Do Quantum Indenizatório, Responsabilidade Civil, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Quantificação Do Quantum Indenizatório Responsabilidade Civil Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Condomínio

Autor

86 condôminos

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e critério de fixação dos danos morais
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre quantificação do dano moral, configurando óbice ao conhecimento (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568 do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publicar-se