AREsp 1984643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ, e porque não houve identidade fática suficiente para viabilizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SERGIO SOLETTI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERGIO SOLETTI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral decorrente de vícios construtivos e omissão na reparação
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial e necessidade de identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ, e porque não houve identidade fática suficiente para viabilizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.