AREsp 1981349 - DECISAO

AREsp 1981349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão importaria em reexame de matéria fático-probatória e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos, impedindo o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: B C T e OUTROS; Agravado/recorrido: DMAE / Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Interrupção No Fornecimento De Água, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Responsabilidade Civil Interrupção No Fornecimento De Água +3 more

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Parties

B C T e OUTROS

Agravante/recorrente

DMAE / Município de Porto Alegre

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Majoração do valor da indenização por danos morais (arts. 186, 927 e 944 do CC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão importaria em reexame de matéria fático-probatória e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos, impedindo o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.