REsp 1975022 - DECISAO

REsp 1975022 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: manteve-se a condenação por lucros cessantes com base em cláusula contratual e reconheceu-se a impossibilidade de cumulação com multa contratual (Tema 970), e a condenação por danos morais foi mantida diante de prova de agressão física e consequente fratura nasal; além disso, a revisão demandaria reexame de fatos e contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: WLADMIR DE OLIVEIRA DURÃES; Autor: SILVIA RAQUEL VENELLI DURÃES; Ré: PDGSÃO REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (PDG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Multa Moratória, Cláusula De Tolerância, Gratuidade Judiciária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recursos Repetitivos (tema 970)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Lucros Cessantes Multa Moratória Cláusula De Tolerância Gratuidade Judiciária +2 more

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Parties

WLADMIR DE OLIVEIRA DURÃES

Autor

SILVIA RAQUEL VENELLI DURÃES

Autor

PDGSÃO REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (PDG)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de cumulação de multa contratual moratória com lucros cessantes
  3. 3 cabimento e quantificação do dano moral por agressão física em estabelecimento comercial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: manteve-se a condenação por lucros cessantes com base em cláusula contratual e reconheceu-se a impossibilidade de cumulação com multa contratual (Tema 970), e a condenação por danos morais foi mantida diante de prova de agressão física e consequente fratura nasal; além disso, a revisão demandaria reexame de fatos e contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor de PDG, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do NCPC, observando-se, no que couber, a gratuidade judiciária deferida nos autos