REsp 1942999 - DECISAO

REsp 1942999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial do ESTADO DO PARANÁ em face do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do quantum indenizatório (R$ 100.000,00). Quanto ao recurso especial de ROGÉRIO DAUD KFOURI, deu-se provimento, por entender que a fixação de honorários por equidade não é cabível na hipótese concreta, determinando o retorno dos autos à origem para que a verba honorária seja fixada conforme os parâmetros dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: ROGÉRIO DAUD KFOURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial do ESTADO DO PARANÁ; DOU PROVIMENTO ao recurso especial de ROGÉRIO DAUD KFOURI.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 944 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Danos Morais Honorários Advocatícios Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

ROGÉRIO DAUD KFOURI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório frente à Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação do art. 944 do Código Civil quanto à redução dos danos morais
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, §8º, CPC/2015) versus aplicação dos parâmetros objetivos dos §§2º e 3º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial do ESTADO DO PARANÁ em face do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do quantum indenizatório (R$ 100.000,00). Quanto ao recurso especial de ROGÉRIO DAUD KFOURI, deu-se provimento, por entender que a fixação de honorários por equidade não é cabível na hipótese concreta, determinando o retorno dos autos à origem para que a verba honorária seja fixada conforme os parâmetros dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial do ESTADO DO PARANÁ; DOU PROVIMENTO ao recurso especial de ROGÉRIO DAUD KFOURI.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial do ESTADO DO PARANÁ
  • Dar provimento ao recurso especial de ROGÉRIO DAUD KFOURI e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que fixe a verba honorária de acordo com os parâmetros previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015