AREsp 1937110 - DECISAO

AREsp 1937110 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o valor de R$ 25.000,00 arbitrado a título de dano moral não se mostrou excessivo ou irrisório a justificar intervenção do STJ, e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: autora; Recorrida: transportadora; Denunciada: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Manutenção Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

transportadora

Recorrida

seguradora

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Manutenção Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da indenização por danos morais
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o valor de R$ 25.000,00 arbitrado a título de dano moral não se mostrou excessivo ou irrisório a justificar intervenção do STJ, e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.