AREsp 1972892 - DECISAO

AREsp 1972892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: impossibilidade de revisão por simples reexame de prova (Súmula 7/STJ) quanto à matéria fático-probatória que fundamentou a condenação por danos morais, e deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos e ao cotejo analítico dos arestos (Súmula 284/STF e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), além de não constatar-se excesso manifesto no valor da indenização que autorizasse intervenção do STJ; por fim, majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BLUE II SPE - PLANEJAMENTO, PROMOCAO, INCORPORACAO E VENDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Cotejo Analítico / Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel Cotejo Analítico / Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BLUE II SPE - PLANEJAMENTO, PROMOCAO, INCORPORACAO E VENDA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação de dispositivos legais e de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de configuração de dano moral por atraso e defeitos na entrega de imóvel
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e incumbência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: impossibilidade de revisão por simples reexame de prova (Súmula 7/STJ) quanto à matéria fático-probatória que fundamentou a condenação por danos morais, e deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos e ao cotejo analítico dos arestos (Súmula 284/STF e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), além de não constatar-se excesso manifesto no valor da indenização que autorizasse intervenção do STJ; por fim, majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.