REsp 1984289 - DECISAO

REsp 1984289 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior em razão do aparente prequestionamento implícito da matéria controvertida e da orientação jurisprudencial do STJ que admite o reexame de valores indenizatórios por danos imateriais quando ínfimos ou exorbitantes; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para determinar a reautuação do agravo como recurso especial.

Parties
Agravante: TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para determinar a reautuação do agravo como recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria federal para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de questões fáticas e de valoração de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF ao caso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior em razão do aparente prequestionamento implícito da matéria controvertida e da orientação jurisprudencial do STJ que admite o reexame de valores indenizatórios por danos imateriais quando ínfimos ou exorbitantes; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para determinar a reautuação do agravo como recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para determinar a reautuação do agravo como recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno
  • Determinar a reautuação do agravo como recurso especial