REsp 1956598 - DECISAO

REsp 1956598 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais, por não haver nos autos comprovação de consequências excepcionais decorrentes do atraso na entrega do imóvel, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que o mero inadimplemento contratual não enseja automaticamente indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para excluir da condenação a indenização por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Multa Contratual, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Multa Contratual Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade de multa contratual por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Incidência da regra do ônus da prova (art. 333 CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais, por não haver nos autos comprovação de consequências excepcionais decorrentes do atraso na entrega do imóvel, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que o mero inadimplemento contratual não enseja automaticamente indenização por danos morais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir da condenação a indenização por danos morais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para excluir da condenação a indenização por danos morais.
  • Publique-se.