AREsp 1988266 - DECISAO

AREsp 1988266 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo legal violado), aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF; manteve-se a fixação da indenização por dano moral por entender que sua reapreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; deixou-se de majorar honorários por falta de especificação do percentual, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GEOVANA LOPES DE CAMARGO BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Culpa Concorrente, Indenização, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito De Vizinhança Danos Morais Culpa Concorrente Indenização Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEOVANA LOPES DE CAMARGO BENEDITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado no recurso especial
  2. 2 existência de culpa concorrente
  3. 3 fixação do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo legal violado), aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF; manteve-se a fixação da indenização por dano moral por entender que sua reapreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; deixou-se de majorar honorários por falta de especificação do percentual, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC/2015, por não ter sido especificado qual foi o percentual de condenação dos honorários.
  • Publique-se.