AREsp 2001831 - DECISAO

AREsp 2001831 - DECISAO

Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais em razão da impossibilidade de revisar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem fundamentado suas conclusões em prova documental e pericial que atestaram o acidente e a fratura lombar, aplicado o regime de responsabilidade objetiva e mantido os valores indenizatórios por não configurarem evidente exagero ou irrisoriedade.

Parties
Recorrente: Expresso Campibus Ltda.; Recorrente: Seguradora do Brasil S/A; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação Por Danos Morais / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Denunciação Da Lide, Liquidação Extrajudicial De Seguradora, Quantificação Da Indenização, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Danos Morais Responsabilidade Objetiva Denunciação Da Lide +3 more

Case Brief

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Parties

Expresso Campibus Ltda.

Recorrente

Seguradora do Brasil S/A

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Danos Morais / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial vs. vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Reconhecimento de responsabilidade objetiva pelo serviço público de transporte
  3. 3 Comprovação da existência e extensão das lesões da autora

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais em razão da impossibilidade de revisar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem fundamentado suas conclusões em prova documental e pericial que atestaram o acidente e a fratura lombar, aplicado o regime de responsabilidade objetiva e mantido os valores indenizatórios por não configurarem evidente exagero ou irrisoriedade.

Court Disposition

Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.