AREsp 1971402 - DECISAO

AREsp 1971402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional e o montante fixado a título de danos morais e estéticos (R$ 80.000,00 para cada dano) não se revelou exorbitante ou irrisório diante das lesões graves comprovadas; ainda, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: VIAÇÃO RUBANIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Danos Morais, Dano Estético, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Dano Estético Responsabilidade Objetiva Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 reexame do quantum indenizatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional e o montante fixado a título de danos morais e estéticos (R$ 80.000,00 para cada dano) não se revelou exorbitante ou irrisório diante das lesões graves comprovadas; ainda, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial