REsp 1972584 - DECISAO

REsp 1972584 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-se provimento para reformar o acórdão quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, aplicando a jurisprudência do STJ de que, em condenações de natureza administrativa em geral, após a vigência da Lei 11.960/2009 incidem juros segundo a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; não se conheceu da insurgência fundada nos arts. 460 do CPC e 407 do CC por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Inquérito Policial, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Aplicação Imediata De Lei Processual, Prequestionamento
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Inquérito Policial Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e impossibilidade de conhecimento de questões não analisadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade imediata das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (MP 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009) aos processos em curso
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto à correção monetária e aos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-se provimento para reformar o acórdão quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, aplicando a jurisprudência do STJ de que, em condenações de natureza administrativa em geral, após a vigência da Lei 11.960/2009 incidem juros segundo a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; não se conheceu da insurgência fundada nos arts. 460 do CPC e 407 do CC por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para adequar os juros de mora e a correção monetária às regras aplicáveis às condenações de natureza administrativa em geral (juros segundo remuneração da caderneta de poupança no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E), nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.