AREsp 1956715 - DECISAO

AREsp 1956715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de determinadas matérias, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; ademais, o aresto estava em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto aos honorários, justificando a manutenção da decisão recorrida (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: PROBASE CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos Honorários Advocatícios Juros De Mora Prequestionamento +1 more

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Parties

PROBASE CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação dos danos morais e sua fundamentação
  2. 2 termo de incidência dos juros de mora sobre danos morais
  3. 3 comprovação das despesas para reparação de vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de determinadas matérias, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; ademais, o aresto estava em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto aos honorários, justificando a manutenção da decisão recorrida (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.