REsp 1975713 - DECISAO

REsp 1975713 - DECISAO

Conhecido parcialmente o Recurso Especial, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que os pontos atacados pelo recorrente exigiriam reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do dano moral e ao valor de R$ 100.000,00 para cada apelado, bem como a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da condenação, não se vislumbrando ilegalidade, irrazoabilidade ou ausência de fundamentação que justificasse o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

apelados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral por atuação policial ilegal
  2. 2 quantificação do dano moral
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o Recurso Especial, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que os pontos atacados pelo recorrente exigiriam reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do dano moral e ao valor de R$ 100.000,00 para cada apelado, bem como a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da condenação, não se vislumbrando ilegalidade, irrazoabilidade ou ausência de fundamentação que justificasse o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida