AREsp 1904476 - DECISAO

AREsp 1904476 - DECISAO

Parties
Agravante: FLAVIA PEREIRA BISSOLI MARIANO (Outro nome:FLAVIA PEREIRA BISSOLI); Agravante: RONALDO MARIANO; Agravado: VIE NOUVELLE PINDA SOCIEDADE INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Quitação Contratual, Hipoteca, Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Danos Morais Danos Materiais Quitação Contratual Hipoteca Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA PEREIRA BISSOLI MARIANO (Outro nome:FLAVIA PEREIRA BISSOLI)

Agravante

RONALDO MARIANO

Agravante

VIE NOUVELLE PINDA SOCIEDADE INCORPORADORA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de danos morais e materiais (arts. 186, 187, 320 e 927 do Código Civil)
  3. 3 Impossibilidade de ampliação da quitação para abarcar situações futuras não expressamente previstas