AREsp 1981190 - DECISAO

AREsp 1981190 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e negou-lhe provimento ao concluir que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado: as provas periciais e testemunhais demonstraram que a rede de média tensão estava irregular e baixa, havendo nexo causal entre a omissão da concessionária e o dano; aplicou-se a responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º, CF e art. 22 do CDC) e a ré não comprovou excludentes; reconhecida concorrência de causas, mitigou-se a responsabilidade em 20%; o quantum de R$40.000,00 a título de danos morais é razoável; e eventual reexame de mérito fático está obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ampla Energia e Serviços S.A.; Agravado: autor/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Perícia Técnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente Perícia Técnica Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ampla Energia e Serviços S.A.

Agravante

autor/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão no acórdão/embargos de declaração
  3. 3 culpa exclusiva da vítima versus responsabilidade objetiva da concessionária

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e negou-lhe provimento ao concluir que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado: as provas periciais e testemunhais demonstraram que a rede de média tensão estava irregular e baixa, havendo nexo causal entre a omissão da concessionária e o dano; aplicou-se a responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º, CF e art. 22 do CDC) e a ré não comprovou excludentes; reconhecida concorrência de causas, mitigou-se a responsabilidade em 20%; o quantum de R$40.000,00 a título de danos morais é razoável; e eventual reexame de mérito fático está obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.