AREsp 1776935 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento, pelos motivos de que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021 §1º CPC/2015), não sendo possível, no recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) para afastar a responsabilidade objetiva do hospital reconhecida com base no art. 17 e art. 14 do CDC; adicionalmente, o valor fixado a título de danos morais mostrou-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo hipótese excepcional de revisão; aplicam-se também os entendimentos sobre termo inicial dos juros...

Parties
Autores/agravados: herdeiros de DORIVAL REZAGHI; Agravante: hospital réu (recorrente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Juros De Mora E Correção Monetária, Acidente Em Elevador, Responsabilidade Do Hospital, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Súmula 182/stj Juros De Mora E Correção Monetária +3 more

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Parties

herdeiros de DORIVAL REZAGHI

Autores/agravados

hospital réu (recorrente)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e aplicação do art. 17 (consumidor por equiparação)
  2. 2 Responsabilidade civil objetiva do hospital por acidente ocorrido em dependências (art. 14 CDC)
  3. 3 Excludentes de responsabilidade: fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento, pelos motivos de que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021 §1º CPC/2015), não sendo possível, no recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) para afastar a responsabilidade objetiva do hospital reconhecida com base no art. 17 e art. 14 do CDC; adicionalmente, o valor fixado a título de danos morais mostrou-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo hipótese excepcional de revisão; aplicam-se também os entendimentos sobre termo inicial dos juros...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Não aplicação, neste momento, de penalidade por protelação ou litigância de má-fé em razão da interposição do agravo interno