AREsp 1906934 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou, por interpretação lógico-sistemática da petição inicial e mediante transcrição de trechos da exordial, que a Segunda Apelada havia expressamente requerido a realização de nova cirurgia mamária, afastando a alegação de julgamento extra petita; ademais, a matéria decisória apoiou-se em prova dos autos, cuja reavaliação seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recorrente não impugnou especificamente o fundamento segundo o qual tal pedido constava da inicial (Súmula 283/STF).

Parties
Apelante: Segundo Apelante; Apelada: Segunda Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Materiais, Erro Médico, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Danos Materiais Erro Médico Julgamento Extra Petita +3 more

Case Brief

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Parties

Segundo Apelante

Apelante

Segunda Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença foi extra petita por condenar em obrigação de fazer (cirurgia de correção mamária) não pedida na inicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conteúdo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou, por interpretação lógico-sistemática da petição inicial e mediante transcrição de trechos da exordial, que a Segunda Apelada havia expressamente requerido a realização de nova cirurgia mamária, afastando a alegação de julgamento extra petita; ademais, a matéria decisória apoiou-se em prova dos autos, cuja reavaliação seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recorrente não impugnou especificamente o fundamento segundo o qual tal pedido constava da inicial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.