REsp 1841563 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria federal suscitada (arts. 7º, 17 e 25 do CDC) não foi prequestionada no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial sobre tais pontos; os embargos revelaram intuito infringente inadequado à via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: M. da S. (MENOR); Embargante: OUTRO; Parte Ré: Ambev S. A.; Corré: CLEDISBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Acidente De Trânsito, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Contrato De Distribuição, Ilegitimidade Passiva
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Materiais Acidente De Trânsito Responsabilidade Solidária Prequestionamento +2 more

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Parties

M. da S. (MENOR)

Embargante

OUTRO

Embargante

Ambev S. A.

Parte Ré

CLEDISBEL

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do CDC (arts. 7º, 17 e 25)
  2. 2 Configuração de acidente de consumo e da figura do consumidor bystander
  3. 3 Existência de relação de preposição entre distribuidora e fabricante (contrato de distribuição)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria federal suscitada (arts. 7º, 17 e 25 do CDC) não foi prequestionada no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial sobre tais pontos; os embargos revelaram intuito infringente inadequado à via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Parte embargante advertida quanto à possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de reiteração