AREsp 1994702 - DECISAO

AREsp 1994702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o pedido dependeria de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). No mérito regional, entendeu-se que a simples cobrança/debito em cartão pré-pago, sem comprovação de cobrança vexatória, desconto sobre proventos, negativação ou abalo à honra, não configura dano moral indenizável.

Parties
Agravante: MARLENE CLARICE SALOMONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf/88)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MARLENE CLARICE SALOMONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização de falha na prestação de serviço por compra fraudulenta em cartão pré-pago
  3. 3 configuração de dano moral em decorrência de cobrança indevida em cartão pré-pago

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o pedido dependeria de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). No mérito regional, entendeu-se que a simples cobrança/debito em cartão pré-pago, sem comprovação de cobrança vexatória, desconto sobre proventos, negativação ou abalo à honra, não configura dano moral indenizável.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial