AREsp 1961242 - DECISAO

AREsp 1961242 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões apontadas foram apreciadas e os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito, via inadequada para tal finalidade.

Parties
Embargante: DEBORA CADORE DE FARIAS GOLDMEIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Danos Morais, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Publicidade Enganosa, Inadimplemento Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Publicidade Enganosa Inadimplemento Contratual

Case Brief

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Parties

DEBORA CADORE DE FARIAS GOLDMEIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao fundamento de publicidade enganosa que justificaria dano moral
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Se o mero inadimplemento contratual/atraso na entrega do imóvel enseja dano moral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões apontadas foram apreciadas e os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito, via inadequada para tal finalidade.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.