AREsp 1964658 - DECISAO

AREsp 1964658 - DECISAO

O agravo foi negado porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), mantendo a indenização por danos morais em valor proporcional e fixando os juros moratórios desde o evento danoso conforme Súmula 54/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Juros Moratórios, Inscrição Em Cadastro Restritivo, Ensino À Distância, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 54/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prestação de serviço (acesso ao sistema) e responsabilidade do fornecedor
  2. 2 licitude da cobrança e negativação em cadastro restritivo
  3. 3 ônus da prova incumbindo ao fornecedor

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), mantendo a indenização por danos morais em valor proporcional e fixando os juros moratórios desde o evento danoso conforme Súmula 54/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.