AREsp 1871392 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo. O acórdão recorrido contém fundamento suficiente e não atacado (uso dos arts. 278 e 279 da Lei 6.404/76 para afastar responsabilidade da empresa do mesmo grupo), o que atrai o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o valor arbitrado a título de danos morais (R$100.000,00 para viúva e filhos; R$70.000,00 para irmão) não se mostra manifestamente irrisório ou excessivo, de modo que sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DO AMPARO DIOMEDES E OUTROS; Agravado: Glaxosmithkline Brasil Ltda; Réu: Laboratório Enila; Réu: Antonio Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico, Quantificação Da Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Danos Morais Responsabilidade Solidária Grupo Econômico Quantificação Da Indenização +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DO AMPARO DIOMEDES E OUTROS

Agravante

Glaxosmithkline Brasil Ltda

Agravado

Laboratório Enila

Réu

Antonio Carlos

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização solidária de empresa do mesmo grupo econômico nos termos do art. 28, § 3º do CDC
  2. 2 Reexame judicial do valor da indenização por danos morais frente à Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existir fundamento suficiente não atacado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo. O acórdão recorrido contém fundamento suficiente e não atacado (uso dos arts. 278 e 279 da Lei 6.404/76 para afastar responsabilidade da empresa do mesmo grupo), o que atrai o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o valor arbitrado a título de danos morais (R$100.000,00 para viúva e filhos; R$70.000,00 para irmão) não se mostra manifestamente irrisório ou excessivo, de modo que sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1596-1600, e-STJ
  • Conhecer do agravo interposto