REsp 2109487 - DECISAO

REsp 2109487 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada analisou a tese sobre danos morais e concluiu, com base no acervo probatório, que não houve agravamento da saúde do autor decorrente da negativa de cobertura, conclusão que não pode ser revista no STJ por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7, além de não terem sido preenchidos os requisitos para conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação legal ou dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: ADRIANO MASCARENHAS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura, Omissão Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 13 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura Omissão Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO MASCARENHAS DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura de medicamento
  2. 2 se houve omissão na decisão embargada quanto à não condenação por danos morais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada analisou a tese sobre danos morais e concluiu, com base no acervo probatório, que não houve agravamento da saúde do autor decorrente da negativa de cobertura, conclusão que não pode ser revista no STJ por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7, além de não terem sido preenchidos os requisitos para conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação legal ou dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.